Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social a implementação e gestão das ações de assistência social a cargo do Município, a aplicação das políticas de desenvolvimento social e o estímulo à cidadania.
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Normas e Legislação
Portaria Nº 000044/2026
PORTARIA /044-2026/SECASS
Portaria Nº 000043/2026
PORTARIA /043-2026/SECASS
Portaria Nº 000042/2026
PORTARIA /042-2026/SECASS
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PORTARIA /041-2026/SECASS
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PORTARIA /040-2026/CMAS
Portaria Nº 000039/2026
PORTARIA /039-2026/SECASS
Portaria Nº 000038/2026
PORTARIA /038-2026/SECASS
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PORTARIA /037-2026/SECASS
Portaria Nº 000036/2026
PORTARIA /036-2026/SECASS
Portaria Nº 000035/2026
PORTARIA /035-2026/SECASS
Portaria Nº 000034/2026
PORTARIA /034-2026/SECASS
Portaria Nº 000009/2026
PORTARIA /009-2026/SECASS
Ato de dispensa Nº 000005/2026
ATO DE DISPENSA /005-2026/SECASS
Resolução Nº 000009/2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 009 de 10 de fevereiro de 2026.
Resolução Nº 000008/2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 008 de 10 de fevereiro de 2026.
Projeto de Resolução Nº 000007/2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 007, de 10 de fevereiro de 2026.
Extrato de contrato Nº 000001/2025
EXTRATO DE CONTRATO Nº 001/2026
Resolução Nº 000019/2025
RESOLUÇÃO /019-2025/SECASS
Resolução Nº 000018/2025
RESOLUÇÃO /018-2025/SECASS
Extrato de contrato Nº 000021/2025
EXTRATO DE CONTRATO /021-2025/SECASS