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Normas e Legislação
Portaria Nº 000014/2026
PORTARIA /014-2026/CMAS
Portaria Nº 000013/2026
PORTARIA /013-2026/CMAS
Portaria Nº 000012/2026
PORTARIA /012-2026/CMAS
Portaria Nº 000011/2026
PORTARIA /011-2026/CMAS
Portaria Nº 000010/2026
PORTARIA /010-2026/CMAS
Portaria Nº 000008/2026
PORTARIA /008-2026/CMAS
Portaria Nº 000007/2026
PORTARIA /007-2026/CMAS
Portaria Nº 000006/2026
PORTARIA /006-2026/CMAS
Portaria Nº 000005/2026
PORTARIA /005-2026/CMAS
Portaria Nº 000004/2026
PORTARIA /004-2026/CMAS
Portaria Nº 000003/2026
PORTARIA /003-2026/CMAS
Portaria Nº 000002/2026
PORTARIA /002-2026/CMAS
Portaria Nº 000001/2026
PORTARIA /001-2026/CMAS
Ato de dispensa Nº 000006/2026
ATO DE DISPENSA /006-2026/CMAS
Extrato de contrato Nº 000004/2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2026
Extrato de contrato Nº 000002/2026
EXTRATO DE CONTRATO Nº 002/2026
Resolução Nº 000006/2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 006, 26 de janeiro de 2026.
Resolução Nº 000005/2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 005, 26 de janeiro de 2026.
Resolução Nº 000004/2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 004, 26 de janeiro de 2026.
Resolução Nº 000003/2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 003, 26 de janeiro de 2026.