DECRETO DE INEXIGIBILIDADE /002-2026/SECAD

DECRETO Nº 002/2026, DE 22 de JANEIRO DE 2026.

“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para Contratação de empresa para gerenciamento de contratação de show para o 35º Aniversário da cidade de Rio dos Bois – TO”.

O Prefeito Municipal de Rio dos Bois/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o contido no processo de Inexigibilidade de Licitação 001/2026;

CONSIDERANDO os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Secretaria Municipal de Administração deste Município, que informa a necessidade contratação de empresa para prestação de serviços de show artístico.

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Rio dos Bois – TO, não dispõe de profissional do serviço solicitado;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo de Inexigibilidade de Licitação 001/2026;

CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista na Lei Nº 14.039, de 17/08/2020, inciso II do art. 74, e do inciso II da Lei nº. 14.133/2021, de 01/04/2021 e suas alterações.

CONSIDERANDO que o valor dos serviços a serem contratados e compatíveis com os praticados no mercado;

DECRETA:

Art. 1º - A Inexigibilidade do procedimento licitatório para Contratação de empresa para gerenciamento de contratação de show para a Festa do 35º Aniversário da cidade em Rio dos Bois – TO, em face da inviabilidade de competições de fornecedores, bem como em atendimento a norma permissiva insculpida no art. 74 da Lei 14.133/2021, enquanto perdurarem os fatores que não possibilitam a competição de preços para a aquisição dos referidos serviços.

Art. 2º - Fica autorizada a contratação da empresa A B PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS E GRAVADORA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 55.949.416/0001-42, situada na Av. Anhanguera, nº 5674, Quadra 74, Lote 9A/11, Sala 210, Edifício Palácio do Comércio, CEP 74.043-906, Setor Central, Goiânia/GO, conforme processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2026 da Prefeitura Municipal.

GABINETE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS - TO, aos 22 dias do mês de janeiro de 2026.

Joel Alves

Prefeito Municipal de Rio dos Bois/TO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 004/2025

PROCESSO ADMINISTRATINO Nº 040/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

Contratante: O MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS/TO, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Prefeitura Municipal de Rio dos Bois com sede na Av. Bernardo Sayão, 118, centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 37.420.932/0001-01, representado neste ato pelo Prefeito Municipal o Sr. JOEL ALVES RUFINO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.091-00, residente e domiciliado no município de RIO DOS BOIS/TO.

Contratada: A B PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS E GRAVADORA LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 55.949.416/0001-42, situada na Av. Anhanguera, nº 5674, Quadra 74, Lote 9A/11, Sala 210, Edifício Palácio do Comércio, CEP 74.043-906, Setor Central, Goiânia/GO. neste ato representada pelo Sr. Antônio Nicolau Abibe Dail, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2315007 SSP/SP e do CPF sob o n° ***.***.588-53, abaixo assinado, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação.

Objeto: Contratação de empresa para realização de show musical, a ser realizado na data de 02 de maio de 2026, com show alusivo à comemoração do 35º Aniversário da cidade de Rio dos Bois, com o Show Artístico do cantor “AMADO BATISTA”, com duração prevista de 01h30min, evento de entrada gratuita, para participação popular, conforme Processo de Inexigibilidade nº 001/2026.

Assinatura: 26/01/2026

Valor do Contrato: R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais).

Rio dos Bois, 26 de janeiro de 2026.

JHONN ARLENN SOARES NUNES

Secretário de Administração