DECRETO Nº 011/2026, DE 06 de MARÇO DE 2026.
“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para Contratação de empresa para gerenciamento de contratação de show para o 35º Aniversário da cidade de Rio dos Bois – TO”.
O Prefeito Municipal de Rio dos Bois/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o contido no processo de Inexigibilidade de Licitação 003/2026;
CONSIDERANDO os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Secretaria Municipal de Administração deste Município, que informa a necessidade contratação de empresa para prestação de serviços de show artístico.
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Rio dos Bois – TO, não dispõe de profissional do serviço solicitado;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo de Inexigibilidade de Licitação 003/2026;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista na Lei Nº 14.039, de 17/08/2020, inciso II do art. 74, e do inciso II da Lei nº. 14.133/2021, de 01/04/2021 e suas alterações.
CONSIDERANDO que o valor dos serviços a serem contratados e compatíveis com os praticados no mercado;
DECRETA:
Art. 1º - A Inexigibilidade do procedimento licitatório para Contratação de empresa para gerenciamento de contratação de show para a Festa do 35º Aniversário da cidade em Rio dos Bois – TO, em face da inviabilidade de competições de fornecedores, bem como em atendimento a norma permissiva insculpida no art. 74 da Lei 14.133/2021, enquanto perdurarem os fatores que não possibilitam a competição de preços para a aquisição dos referidos serviços.
Art. 2º - Fica autorizada a contratação da empresa RAONE PRODUCOES LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 46.533.476/0001-99, situada Rua Ipameri, SN, Quadra 05, Lote 14, Bairro Luzia Ribeiro, São Francisco de Goiás/GO, conforme processo de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2026 da Prefeitura Municipal.
GABINETE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS - TO, aos 06 dias do mês de março de 2026.
JOEL ALVES RUFINO
Prefeito Municipal de Rio dos Bois/TO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2025
PROCESSO ADMINISTRATINO Nº 152/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 003/2026
Contratante: O MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS/TO, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Prefeitura Municipal de Rio dos Bois com sede na Av. Bernardo Sayão, 118, centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 37.420.932/0001-01, representado neste ato pelo Prefeito Municipal o Sr. JOEL ALVES RUFINO, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.091-00, residente e domiciliado no município de RIO DOS BOIS/TO.
Contratada: RAONE PRODUCOES LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 46.533.476/0001-99, situada na Rua Ipameri, SN, Quadra 05, Lote 14, Bairro Luzia Ribeiro, São Francisco de Goiás/GO, neste ato representada pelo Sr. Erikson Raone Pereira Santos, brasileiro, portador do RG n° 22.954.108 SSP/MG e inscrito no CPF sob n° ***.***.416-30, abaixo assinado, mediante as Cláusulas e Condições seguintes:
Fundamento Legal: Artigo 74, inciso II, da Lei 14.133/2021.
Modalidade: Inexigibilidade de Licitação.
Objeto: Contratação de empresa para realização de show musical, a ser realizado na data de 30 de abril de 2026, com show alusivo à comemoração do 35º Aniversário da cidade de Rio dos Bois, com o Show Artístico do cantor “ERIKSON RAONE”, com duração prevista de 02h (duas horas), evento de entrada gratuita, para participação popular, conforme Processo de Inexigibilidade nº 003/2026.
Assinatura: 26/01/2026
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
03.10.13.392.4005.2.089 – Festividades ao Aniversário da Cidade |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso |
1.500.0000.000000 – Recursos Próprios 1.701.3110.000000 1.701.0000.000000 |
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Ficha |
0165 |
Valor do Contrato: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Rio dos Bois, 09 de março de 2026.
JHONN ARLENN SOARES NUNES
Secretário de Administração
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