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Lei Nº 012 Publicado

LEI Nº 012/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025 - Código Sanitário

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

03/12/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Institui o Código Sanitário do Município de Rio dos Bois/Tocantins. 

Documentos Anexos

lei-012-2025-co-digo-sanita-rio-marked.pdf

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