TERMO DE APOSTILAMENTO/SMS[DF5]

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 031/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 528/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DOS BOIS – TO, no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente Termo de Apostilamento, que tem por objetivo a correção da fonte de recurso constante da Cláusula Décima Quarta – Das Dotações Orçamentárias do Contrato nº 031/2025, celebrado com a empresa Laboratório de Prótese Dentária Solução Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 36.271.505/0001-38, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para confecção de próteses dentárias no âmbito do Programa Brasil Sorridente, conforme Portaria nº 1.825/GM/MS, de 24 de agosto de 2012, destinada a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Rio dos Bois – TO.

A presente formalização encontra amparo no artigo 137, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a realização de apostilamento nos contratos administrativos para registrar alterações que não modifiquem o seu valor, prazo, objeto ou demais cláusulas essenciais, limitando-se à atualização de informações acessórias, como a correção de dotações orçamentárias, fontes de recurso e dados cadastrais. O apostilamento, portanto, constitui ato administrativo de natureza meramente formal, que visa manter a conformidade documental do processo e garantir a adequada execução contratual sem necessidade de termo aditivo.

Onde se lê:

Leia – se:

Em decorrência desta alteração, ficam ajustados os documentos vinculados ao referido processo, conforme segue:

1. Estudo Técnico Preliminar (ETP) – Item 7.1:

Leia-se: “A despesa com a aquisição de próteses dentárias para o Fundo Municipal de Saúde está prevista na dotação orçamentária de 2025, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) do Município de Rio dos Bois. Fonte: 1.600.0000.000000.”

1. Edital nº 003/2025 – Item 18.1:
   Leia-se: “Fonte: 1.600.0000.000000.”
2. Ata de Registro de Preços nº 004/2025 – Item 12.1:

Leia-se: “Fonte: 1.600.0000.000000.”

As demais cláusulas e condições do Contrato nº 031/2025 e dos documentos que compõem o Processo Administrativo nº 528/2025 permanecem inalteradas.

Rio dos Bois, 17 de outubro de 2025.

MARIA VITALINA FERNANDES ARAUJO

Gestora do Fundo Municipal de Saúde.