Diário Oficial

Edição Nº

702

DECRETO Nº 010/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023.-“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para Contratação de empresa para prestação de serviços de show, para animação do Aniversário de 32 anos de RIO DOS BOIS-TO” 

O Prefeito Municipal de RIO DOS BOIS/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o contido no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2023;

CONSIDERANDO os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Secretaria Municipal de Administração deste Município, que informa a necessidade contratação de empresas para prestação de serviços de shows artísticos.

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de RIO DOS BOIS – TO, não dispõe de profissional do serviço solicitado;

CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2023;

CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista na Lei Nº 14.039, de 17/08/2020, inciso III do art. 13, e do inciso II e parágrafo 1º do artigo 25 da Lei nº. 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações.

CONSIDERANDO que o valor dos serviços a ser contratados e compatíveis com os praticados no mercado;

DECRETA:

Art. 1º - A Inexigibilidade do procedimento licitatório para Contratação de empresa para gerenciamento de contratação de empresa prestação de serviços de show, para animação do Aniversário da Cidade de 32 anos da cidade de Rio dos Bois-TO, em face da inviabilidade de competições de fornecedores, bem como em atendimento a norma permissiva insculpida no art. 25 da Lei 8666/93, enquanto perdurarem os fatores que não possibilitam a competição de preços para a aquisição dos referidos serviços.

Art. 2º - Fica autorizada a contratação da empresa BP PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob nº 25.147.419/0001-00, conforme processo de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2023 da Prefeitura Municipal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS - TO, ao 01 dia do mês de março de 2023. 

MOACIR DE OLIVEIRA LOPES

Prefeito Municipal de RIO DOS BOIS/TO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 023/2023 

Contratante: O MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS/TO, pessoa jurídica de direito público, por intermédio da Prefeitura Municipal de Rio dos Bois com sede na Av. Bernardo Sayão, 118, centro, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 37.420.932/0001-01, representado neste ato pelo Prefeito Municipal o Sr. MOACIR LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, portador da CI.RG nº M- 315036 SSP/TO, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.682.781-01, residente e domiciliado no município de RIO DOS BOIS/TO. 

Contratada: BP PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob nº 25.147.419/0001-00, situada na AVENIDA MÃE DEDÉ, QUADRA 06, LOTE 16, SN, JARDIM AMERICA, CEP 77.500-000, PORTO NACIONAL-TO, neste ato representada por GABRIELLE DYOVANA DA SILVA, Brasileira, inscrito no RG nº 1292319 SSP/TO, C.P.F. nº 061.535.121-27. abaixo assinado.

Fundamento Legal: Artigo 25, II e III, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Modalidade: Inexigibilidade de Licitação.

Objeto: Contratação de empresa para realização de show musical, a ser realizado na data de 06 de maio de 2023, a disposição do município a partir das 20 horas, para início de show prevista às 00:00 horas para entretenimento da população em geral, com show alusivo as comemorações ao aniversário da Cidade de 32 anos de Rio dos Bois, com o Show Artístico da Banda “THÉO SANTANA”, com duração prevista de 1:30 horas, evento de entrada gratuita, para participação popular, conforme Processo de Inexigibilidade nº 007/2023.

Assinatura: 03/03/2023

Valor do Contrato: R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Rio dos Bois, 03 de março de 2023. 

Joel Alves Rufino

Secretário de Administração