TERMO DE REVERSÃO DE DOAÇÃO
DOADOR: MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS, ESTADO DO TOCANTINS PESSOA JURÍDICA 37.420.932/0001-01, estabelecido na Avenida Bernado Sayão, Bairro Setor Central, CEP 77655-000, neste ato apresentado por seu Prefeito Municipal JOEL ALVES RUFINO, brasileiro, inscrito no CPF/MF ***.***.091-00, e portador da cédula de identidade sob nº 864.326 SSP/TO, residente e domiciliado Av. Meu Xodó, lote nº 05, loteamento Meu Xodó, Rio dos Bois, Tocantins.
OBJETO DA REVERSÃO: O imóvel localizado na Av. Santa Isabel, Lote 14, Qd. 06, Setor Meu Xodó, Rio dos Bois/TO.
Pelo presente instrumento, o Município de Rio dos Bois declara a REVERSÃO da doação do imóvel acima descrito ao patrimônio público municipal, pelos seguintes motivos:
CONSIDERANDO o abandono da mãe beneficiária, Sra. FERNANDA PINHEIRO GUIMARÃES, CPF: XXX.568.519-XX, que deixou de residir e manter o imóvel que lhe foi doado para fins sociais;
CONSIDERANDO que a administração pública municipal constatou o imóvel fechado e sem sinais de habitação, o que fere o interesse público e a finalidade do programa habitacional;
CONSIDERANDO A donatária foi devidamente notificada via Edital de Convocação/Notificação nº 001/2026, publicado em 29 de abril de 2026, para apresentar defesa ou retomar a posse do bem.
CONSIDERANDO decorrido o prazo legal, a beneficiária NÃO compareceu à sede da municipalidade, tampouco apresentou defesa.
DECIDE:
DECLARAR A REVERSÃO do imóvel ao patrimônio público municipal, em razão do descumprimento do encargo de moradia e do abandono do bem.
DETERMINAR a imediata retomada da posse do imóvel pelo Município.
CANCELAR qualquer efeito jurídico do termo de doação anterior.
Fica autorizada a imediata desocupação de eventuais bens móveis deixados no local e a destinação do imóvel a novo beneficiário do programa social.
Rios dos Bois. TO, 11 de maio de 2026.
JOEL ALVES RUFINO
Prefeito Municipal