EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026, DE 29 DE ABRIL DE 2026
O MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS, pessoa jurídica de direito público interno, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. JOEL ALVES RUFINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:
CONSIDERANDO a existência do "Termo de Doação/Compromisso" referente ao imóvel localizado na [Endereço Completo do Imóvel], Lote [00], Quadra [00];
CONSIDERANDO a denúncia e constatação de abandono do referido imóvel, o que descumpre a finalidade social e a condição de moradia prevista na cláusula de "Condições Gerais", item (ii) do termo de doação;
CONVOCA-SE a Sra. FERNANDA PINHEIRO GUIMARÃES, inscrita no CPF sob o nº XX.568.519-XX, para que:
- Compareça à sede da Prefeitura Municipal de Rio dos Bois, situada na Avenida Bernardo Sayão, Bairro Setor Central. 2. No prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste edital, apresente defesa por escrito ou justificativa quanto ao abandono do imóvel.
ADVERTÊNCIA: O não comparecimento ou a não apresentação de defesa no prazo estipulado implicará na REVERSÃO AUTOMÁTICA da doação, com a retomada da posse e propriedade do bem pelo Município, conforme as obrigações assumidas no instrumento de doação.
Rio dos Bois/TO, de abril de 2026.
JOEL ALVES RUFINO
Prefeito Municipal