LEI Nº 005/2026 de 22 de abril de 2026 .
“Dispõe sobre a denominação de ponte rural no Município de Rio dos Bois - TO e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS resolve aprovar a seguinte Lei de autoria do Vereador JOTA NETO, a saber:
Art. 1º - Fica denominada de “Ponte Maurina Gomes de Sousa” a ponte rural localizada na região Dos Cachoeiras, sobre o Córrego Gorgulho, no Município de Rio dos Bois – TO.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal providenciará a instalação de placa indicativa com a denominação da ponte, bem como adotará as medidas administrativas necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, aos vinte e dois dias do mês de abril de 2026.
Joel Alves Rufino
Prefeito Municipal
LEI N.º 004 /2026 de 22 de abril de 2026.
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, com inclusão de ação orçamentária na estrutura da Lei LOA nº 14 de 19 de dezembro de 2025 - Lei Orçamentária Anual do Município de RIO DOS BOIS– TO, do exercício de 2026 e dá outras providencias”.
AUTORIA: Executivo Municipal.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JOEL ALVES RUFINO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica o poder executivo autorizado a incluir a AÇÃO 1.402 – AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO e a AÇÃO 1.403 – CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PUBLICOS- PRAÇA no orçamento de 2026, Lei LOA nº 014 de 19 de dezembro de 2025, com desdobramento ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal.
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FICHA...........................: |
00328 |
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ÓRGÃO........................: |
000003 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS |
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UNIDADE.....................: |
000307 –SEC.MUN.DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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FUNÇÃO......................: |
00015 – URBANISMO |
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SUB-FUNÇÃO.............: |
000451- INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA................: |
4007 - GESTÃO QUALIFICADA E RENOVADORA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1.402 - AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO |
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ELEMENTO.................: FONTE DE RECURSO...: VALOR.........................: |
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.706 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) |
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FICHA...........................: |
00329 |
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ÓRGÃO........................: |
000003 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS |
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UNIDADE.....................: |
000307 –SEC.MUN.DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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FUNÇÃO......................: |
00015 – URBANISMO |
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SUB-FUNÇÃO.............: |
000451- INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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PROGRAMA................: |
4007 - GESTÃO QUALIFICADA E RENOVADORA |
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PROJETO/ATIVIDADE: |
1.403 - CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICOS- PRAÇA |
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ELEMENTO.................: FONTE DE RECURSO... VALOR ......................... |
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.706 - TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) |
Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município até percentual de 1,98 % (um vírgula noventa e oito por cento) equivalente a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) decorrente de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.
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Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 2°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, relativos às Fontes de Recursos a seguir mencionadas.
– Fonte de Recursos: 1.700.0000.000000- Outros Convênios Da União até o percentual de 1,98% (um virgula noventa e oito por cento), equivalente a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
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CÓDIGO |
FONTE TRIBUNAL |
TÍTULO |
PERCENTUAL |
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1.700 |
1.700.0000.000000 |
OUTROS CONVÊNIOS DA UNIÃO |
1,98% |
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Total |
1,98% |
Parágrafo único. A presente autorização tem por objetivo viabilizar a execução de investimentos em infraestrutura municipal, garantido o fortalecimento do esporte e a promoção do lazer e convivência social.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS, aos vinte e dois dias do mês de abril de 2026.
Joel Alves Rufino
Prefeito Municipal