Diário Oficial

Edição Nº

1057

PORTARIA Nº 18/2026, de 24 de fevereiro de 2026. Sec. Mun. De saúde.

“Designa Pagamento de diárias e da outras providências”.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DOS BOIS – ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Orgânica;

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder pagamento de 1/5 diária no valor de R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), para o servidor Hugo Ribeiro Borges (Enfermeiro) CPF: ***.***.211-99 para custear as despesas com deslocamento para a cidade de Palmas -TO. O mesmo irá participar da 22ª Reunião anual de doença de chagas e leishmaniose visceral nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2026.

Banco Caixa

Agência: 1737

Operação: 1288

Conta Poupança: 860043462-7

Art. 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio dos Bois – TO, 24 de fevereiro de 2026.

Joel Alves Rufino

Prefeito Municipal

Maria Vitalina F. Araújo

Gestor F. M. de Saúde

EDITAL N.º 01/2026/CMDCA

EDITAL DE ESCOLHA SUPLEMENTAR DE 1 (UM) MEMBRO TITULAR E 5 (CINCO) MEMBROS SUPLENTES PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR DE RIO DOS BOIS/TO.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS/TO – CMDCA de Rio dos Bois, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente do município de Rio dos Bois, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve abrir processo de escolha suplementar para membros do Conselho Tutelar, em caráter de urgência, por meio de eleição suplementar, consoante o regramento estabelecido neste instrumento.

1. DO CARGO, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

1.1 Ficam abertas 1 (uma) vaga para a função pública de membro titular e 5 (cinco) vagas para membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Rio dos Bois – TO.

1.2 Os conselheiros eleitos exercerão um mandato tampão, compreendendo o período da posse até 9 (nove) de janeiro de 2027.

1.3 O vencimento mensal para o cargo é de R$ 2431,50 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva.

2. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

2.1 O processo de escolha suplementar seguirá as etapas descritas a seguir:

Inscrição para registro das candidaturas;

Análise documental e homologação;

Eleição mediante voto único e secreto;

Posse dos eleitos.

3. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO

3.1 Somente poderão concorrer ao cargo os candidatos que preencherem os requisitos fixados na legislação vigente:

Reconhecida idoneidade moral;

Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

Residência no Município;

Conclusão do Ensino Médio;

Não ter sido suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior;

Não ser membro, desde a publicação deste Edital, do CMDCA. 3.2 Deverão ser apresentados, no momento da inscrição, os seguintes documentos:

RG, CPF e Certificado de Alistamento Militar/Reservista (se homem);

Certidão de Nascimento ou Casamento;

Comprovante de residência atualizado;

Certificado de quitação eleitoral;

Certidões de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal;

Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral e Militar da União;

Diploma ou Certificado de Conclusão do ensino médio.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 As inscrições ocorrerão no período de 25 de fevereiro de 2026 a 04 de março de 2026, com atendimento ao público das 07h:00min às 11h:00min e das 13h:00min às 17h:00min, na sede do CRAS José Luiz de Souza.

4.2 O procedimento de inscrição deve ser realizado pessoalmente pelo interessado ou por procurador constituído com poderes específicos, vedado o envio digital.

4.3 O deferimento da inscrição dependerá do correto preenchimento da ficha e da apresentação integral da documentação exigida neste certame.

5. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

5.1 As informações declaradas na ficha de inscrição constituem inteira responsabilidade do candidato.

5.2 A relação oficial contendo as inscrições deferidas e indeferidas será publicada pela Comissão Especial no dia 06 de março de 2026, nos locais de costume e na página eletrônica do Município, com remessa de cópia ao Ministério Público.

6. DA ELEIÇÃO, APURAÇÃO E POSSE

6.1 A eleição será conduzida pelos membros do CMDCA, garantindo-se o voto único e secreto em cédula de papel, com lacração da urna.

6.2 O pleito ocorrerá em sessão extraordinária do CMDCA designada para o dia 15 de março de 2026, das 08h às 17h, na Escola Municipal União Maria Aparecida Pereira Nunes, e deverá ser amplamente divulgada para efetiva participação e voto da sociedade local.

6.3 O candidato que obtiver o maior número de votos assumirá a titularidade da vaga existente, enquanto os 5 (cinco) subsequentes comporão a lista de suplência, em ordem decrescente.

6.4 Em caso de empate, assumirá a posição superior o candidato com maior idade.

6.5 A apuração será realizada imediatamente após a votação, lavrando-se a respectiva ata com a proclamação do resultado.

6.6 A posse dos eleitos ocorrerá no dia 18 de março de 2026, perante a autoridade municipal competente.

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 Com a posse, o Poder Executivo Municipal providenciará a realização de curso de capacitação técnica aos novos membros.

7.2 Nos casos omissos, aplicam-se subsidiariamente as regras dispostas no Edital n.º 01/2023.

7.3 Fica eleito o Foro da Comarca de Miranorte para dirimir eventuais litígios decorrentes da execução deste Edital.

Rio dos Bois – TO, 23 de fevereiro de 2026.

Divina Pregentino Lopes

Presidente(a) do CMDCA

ANEXO I

CRONOGRAMA

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR/2026-2027

Número de Inscrição: _________________

1. DADOS PESSOAIS:

Nome: _____________________________________________________________

Apelido: ______________________________________________________

Sexo:_______________ Data de nascimento: ____/____/______

Natural de ___________________

Filiação:_____________________________________________________________________________________________________________________________________

Endereço residencial: __________________________________________

Bairro:________________________ CEP: _________________________

Telefone para contato ( )____________________

Estado Civil:__________________

Nome do cônjuge: ______________________________________________

1. DOCUMENTOS:

Cédula de identidade: ______________________ Órgão Expedidor _______

CPF:__________________________

Certificado de reservista: ___________________

Título de eleitor: ___________________________

Zona: ________ Seção:___________

Carteira de Habilitação: _________________________ Categoria: ________

1. SITUAÇÃO PROFISSIONAL E DEMAIS QUALIFICAÇÕES:

Profissão atual: ______________________________________________

Nome do estabelecimento (empresa ou repartição) onde exerce sua profissão atual:________________________________________________________

Função/Cargo: _____________________

Horário de trabalho: _____________________

Ramo de negócio ou atividade: _______________________

Há quanto tempo trabalha na empresa:__________

Endereço do estabelecimento:____________________________

Bairro:___________________ Cidade:____________________________

Fone:_______________________________________________________

1. SITUAÇÃO SÓCIO-FAMILIAR:

Reside em casa própria ou alugada? ______________________________

Há quanto tempo? _____________________________________________

Quantas pessoas há sob sua dependência econômica? _________________

1. FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA:

Indique todos os cursos de aperfeiçoamento/especialização ligados à área em questão:

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________INFORMAÇÕES GERAIS:

Faz parte de entidades culturais, recreativas, religiosas ou filantrópicas? Quais? Há quanto tempo?

__________________________________________________________________________________________________________________________Sofreu Processo cível ou criminal anteriormente? Por quê?

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Qual a situação atual desses processos?

_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Declaro que as informações acima é a expressão da verdade sob as penas de lei. Declaro, ainda ter conhecimento da Resolução CONANDA n° 231/2022, que regulamenta a eleição do Conselho Tutelar.

Rio dos Bois – TO, ______ de ____________________de 2026.

Assinatura do Candidato

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO (A) TUTELAR

Eu,______________________________________________________, portador (a) de RG nº ________________________ e CPF n°_______________________ residente na ____________________________________ neste Município, comprometo-me, caso escolhido para exercer ao cargo de Conselheiro (a) Tutelar, dedicar-me exclusivamente e diuturnamente, para o cumprimento das responsabilidades decorrentes da condição de agente público encarregado do zelo pelos direitos da Criança e do Adolescente, em quaisquer horários ou dias da semana, inclusive aos sábados, domingos, feriados, e em regime de plantão, considerando as especificidades e exclusividade exigida.

Rio dos BOis – TO, _____ de ____________________de 2026.

____________________________________________________

Assinatura

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE COM O CARGO DE CONSELHEIRO TULELAR

Eu, ___________________________________________________, portador(a) de RG n°______________________ e CPF nº _________________________ residente na _________________________________ neste município, DECLARO não estar enquadrado nas hipóteses de impedimento do artigo 140 e parágrafo único, do ECA, considerando-se também as relações de fato, na forma da legislação civil vigente.

Rio dos Bois – TO, ______de _________________de 2026.

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

EU, _________________________________________________________ residente na __________________________________________________, cidade____________________________UF________CEP:_____________CPF nº____________________ RG nº______________Órgão expedida.______, Declaro, que resido no município de Rio dos Bois – TO.

Por ser verdade dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei em caso de informações aqui prestadas.

__________________________, _________/________/_________.

Assinatura do Declarante

Observações:

1. Anexar Comprovante de Residência em nome do Declarante