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Decreto Nº 054 Publicado

Decreto 054/2025 - Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

LAI Municipal

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

06/06/2025

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Regulamenta a Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação LAI

Documentos Anexos

decreto-054-2025-regulamentac-a-o-de-informac-o-es-marked.pdf

27 7.04 MB
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