Decreto: DECRETO Nº 010/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA DE RIO DOS BOIS-TO
DECRETO Nº 010/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023.-“Decreta a inexigibilidade de processo licitatório para Contratação de empresa para prestação de serviços de show, para animação do Aniversário de 32 anos de RIO DOS BOIS-TO”
O Prefeito Municipal de RIO DOS BOIS/TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o contido no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2023;
CONSIDERANDO os termos da solicitação proveniente do Termo de Referência, da Secretaria Municipal de Administração deste Município, que informa a necessidade contratação de empresas para prestação de serviços de shows artísticos.
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de RIO DOS BOIS – TO, não dispõe de profissional do serviço solicitado;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer Jurídico contidas processo de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2023;
CONSIDERANDO a possibilidade de inexigibilidade de licitação prevista na Lei Nº 14.039, de 17/08/2020, inciso III do art. 13, e do inciso II e parágrafo 1º do artigo 25 da Lei nº. 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações.
CONSIDERANDO que o valor dos serviços a ser contratados e compatíveis com os praticados no mercado;
DECRETA:
Art. 1º - A Inexigibilidade do procedimento licitatório para Contratação de empresa para gerenciamento de contratação de empresa prestação de serviços de show, para animação do Aniversário da Cidade de 32 anos da cidade de Rio dos Bois-TO, em face da inviabilidade de competições de fornecedores, bem como em atendimento a norma permissiva insculpida no art. 25 da Lei 8666/93, enquanto perdurarem os fatores que não possibilitam a competição de preços para a aquisição dos referidos serviços.
Art. 2º - Fica autorizada a contratação da empresa BP PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI, inscrito no CNPJ sob nº 25.147.419/0001-00, conforme processo de Inexigibilidade de Licitação nº 007/2023 da Prefeitura Municipal.
GABINETE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS - TO, ao 01 dia do mês de março de 2023.
MOACIR DE OLIVEIRA LOPES
Prefeito Municipal de RIO DOS BOIS/TO
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