Prefeitura Municipal de Rio dos Bois-TO

PREFEITURA DE RIO DOS BOIS-TO

DECRETO Nº 024/2022, DE 05 DE DEZEMBRO 2022-DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE.

               O PREFEITO DE RIO DOS BOIS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica,

               CONSIDERANDO a realização da copa do mundo FIFA de 2022, no período de 20 de novembro a 18 de dezembro, com a participação da seleção brasileira de futebol;

               CONSIDERANDO que a Seleção Brasileira passou da fase de grupo para as oitavas de finais;

               CONSIDERANDO que compete ao Executivo, à luz da Lei Orgânica Municipal, a regulamentação dos serviços internos da administração municipal;

               DECRETA:

               Art. 1º Estabelecer, em caráter excepcional, que nos dias úteis de jogos da seleção brasileira de futebol na Copa do Mundo FIFA, o expediente será da seguinte forma:

- Quando o jogo ocorrer às 12h: expediente das 08h às 11h.

- Quando o jogo ocorrer às 13h: expediente das 08h às 12h.

               Art. 2º Ficam excetuadas deste Decreto as atividades essenciais ou aquelas que por sua natureza não podem ser interrompidas, a exemplo de saúde, limpeza pública, brigada, segurança, vigilância etc

               Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada disposição em contrário.

MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS, ESTADO DO TOCANTINS, GABINETE DO PREFEITO aos 05 dias do mês de dezembro de 2022.

MOACIR DE OLIVEIRA LOPES

Prefeito Municipal