Prefeitura Municipal de Rio dos Bois-TO

PREFEITURA DE RIO DOS BOIS-TO

DECRETO N.º 010/2022, DE 04 DE MARÇO DE 2022-DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS SANITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

                        O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS/TO, no uso de suas atribuições legais, que a Constituição Federal e a Lei Orgânica lhe conferem, 

                        CONSIDERANDO a redução de casos confirmados no Município; 

                        CONSIDERANDO a necessidade de mitigar os efeitos negativos na economia local em decorrência isolamento social; 

                       CONSIDERANDO o percentual de vacinados no Município, 

                        RESOLVE: 

                        Art. 1º Retirar as restrições e limitações impostas ao comércio em geral, bem como permitir a realização de eventos de qualquer natureza, inclusive os esportivos, ficando mantida a exigência de uso da máscara e álcool a 70%. 

                        Art. 2º Somente poderão ser realizadas 04 (quatro) festas por mês, devendo os donos de bares e boates, com auxílio e fiscalização do Poder Público Municipal, criar calendário com o dia/final de semana que será a vez de cada estabelecimento. 

                        Art. 3º Está proibida, após as 22 horas, a utilização de som automotivo em espaço público; e em ambiente privado somente mediante autorização prévia do Poder Público Municipal. 

                        Parágrafo Primeiro – Considera-se também espaço público a frente de estabelecimentos comerciais. 

                        Parágrafo Segundo – O cidadão e/ou dono de estabelecimento que forem flagrados descumprindo esta medida, ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais. 

                        Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

                        Gabinete do Prefeito Municipal de Rio dos Bois/TO, Estado do Tocantins, aos 04 dias do mês de março de 2022. 

MOACIR DE OLIVEIRA LOPES

Prefeito Municipal