DECRETO N.º 076/2025, de 31 de OUTUBRO de 2025.
REGULAMENTA O PROCESSO DE ABERTURA E FUNCIONAMENTO DA SALA DO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS - TO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. JOEL ALVES RUFINO, Prefeito do município de Rio dos Bois, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de fomentar o empreendedorismo no município, por intermédio da formalização e legalização de empresas com o objetivo de contribuir para a melhoria do desenvolvimento econômico e social e garantir a sustentabilidade das empresas locais;
Considerando os princípios basilares instituídos pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, no que tange à efetivação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido concedido aos pequenos negócios;
Considerando a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que trata da simplificação e desburocratização dos procedimentos relativos ao registro e legalização de empresas e negócios;
DECRETA:
Art. 1º. O presente Decreto tem por objetivo regulamentar a abertura e o funcionamento da Sala do Empreendedor no âmbito do município de Rio dos Bois - TO.
CAPÍTULO I
Da Abertura
Art. 2º. A abertura da Sala do Empreendedor terá como objetivo principal a disponibilização de um espaço único de atendimento aos empreendedores informais, potenciais empresários, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, proporcionando-lhes informação, orientação e serviços, de forma integrada, objetiva, simples e eficaz, além de servir como ambiente para garantir o tratamento simplificado, diferenciado e favorecido concedido aos pequenos negócios pela Lei Complementar nº 123/2006, visando promover o desenvolvimento econômico local, de acordo com as seguintes atribuições:
I. Conceder informações necessárias à formalização e legalização das empresas, bem como auxiliar o microempreendedor individual quanto a sua formalização, emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e emissão de declaração anual no Portal do Empreendedor;
II. Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à realização da consulta prévia, emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas no Portal Simplifica TO (Portal integrador da Rede nacional de Simplificação e Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM);
III. Orientar acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;
IV. Emitir certidões de regularidade fiscal e tributária;
V. Estimular e orientar quanto à participação dos pequenos negócios em processos licitatórios, especialmente aqueles realizados com prioridade de contratação dos pequenos negócios locais e regionais (art. 48, § 3º da LC nº 123/2006), além da divulgação dos processos licitatórios vigentes e futuros;
VI. Articular com o Poder Público local as oportunidades de capacitação para qualificação dos serviços públicos prestados, visando efetivar a correta aplicação dos benefícios reunidos na Lei Complementar nº 123/2006 em favor da melhoria do ambiente de negócios do município.
CAPÍTULO II
Do Funcionamento
Art. 3º. Para a consecução dos seus objetivos no que diz respeito ao funcionamento da Sala do Empreendedor, a Administração municipal firmará parceria com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, alteração e baixas de empresas, incluindo apoio para elaboração do plano de negócios, acesso a mercados, orientação acerca de crédito, compras públicas, associativismo e programas de apoio oferecidos no município;
Art. 4º. Estarão integrados aos serviços prestados na Sala do Empreendedor setores estratégicos do município, tais como:
I. Setor de Tributos: um funcionário ficará responsável pela análise da consulta prévia, emissão dos alvarás de localização e funcionamento das empresas e inscrições municipais;
II. Setor de Compras: um funcionário prestará informação e orientação aos empresários locais quanto aos trâmites necessários aos processos de compras municipais;
II. Vigilância Sanitária: um funcionário ficará responsável por oferecer orientações quanto à adequação dos estabelecimentos segundo as normas sanitárias, bem como a emissão dos respectivos alvarás sanitários.
CAPÍTULO III
Da Efetivação dos Serviços
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidores e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos no presente Decreto.
Art. 6º. Para execução das ações de articulação previstas neste Decreto, o servidor designado à função de Agente de Desenvolvimento Local deverá obter os seguintes documentos:
I. Portaria expedida pelo Poder Executivo municipal nomeando-o para função de Agente de Desenvolvimento Local (AD), conforme previsão da LC nº 123/2006 (art. 85-A);
II. Ter participado de capacitações para qualificação da função de Agente de Desenvolvimento Local, oferecidas por parceiros;
III. Ter abertura e articulação institucional com as diversas áreas do Poder Público e o empresariado local, visando garantir a melhoria do ambiente de negócios local;
IV. Possuir plano de trabalho assinado pelo prefeito municipal, sendo este atualizado anualmente para acompanhamento da gestão municipal.
Art. 7º. Para execução das ações de atendimento previstas neste Decreto, o servidor designado à função de Atendente da Sala do Empreendedor deverá obter os seguintes documentos:
I. Portaria expedida pelo Poder Executivo municipal nomeando-o para função de Atendente da Sala do Empreendedor;
II. Ter participado de capacitações para qualificação da função de atendimento na Sala do Empreendedor, oferecidas por parceiros;
III. Possuir plano de trabalho assinado pelo prefeito municipal, sendo este atualizado anualmente para acompanhamento da gestão municipal.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de outubro de 2025.
Joel Alves Rufino
Prefeito Municipal
PORTARIA N.0 0149/2025, de 31 de OUTUBRO de 2025.
O Prefeito Municipal de Rio dos Bois – TO no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art. 85-A.
RESOLVE
Art. 1° - Nomear o Sr. JHONN ARLENN SOARES NUNES, CPF: ***.***.791-02, como Agente Desenvolvimento Local do Município de Rio dos Bois - TO.
Art. 2º - O Agente de Desenvolvimento Local ora nomeado, estará vinculado à Secretaria Municipal de Administração e responderá de forma imediata ao Secretário respectivo.
Art.3° - A atuação do Agente Desenvolvimento é fundamental para a plena implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123/06.
Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município – LC nº 123/2006 e com foco no fortalecimento do desenvolvimento local;
Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho e manter relacionamento ativo com estes atores;
Apoiar na criação e ativação do Comitê Gestor Municipal para tratar de temas relacionados aos Pequenos Negócios e ao Desenvolvimento Local, conferindo a essa atividade um caráter oficial, articulando a publicação do respectivo Decreto Municipal;
Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
Auxiliar o poder público municipal no cadastramento dos microempreendedores individuais, como fornecedores potenciais para o governo municipal.
Art. 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Joel Rufino
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 055/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 036/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL - TO, neste ato denominado CONTRATANTE, portador do CNPJ N° 37.420.932/0001-01, sede na Av. Bernardo Sayão, Centro, Rio dos Bois – TO. CEP: 77.655-000, neste ato representada pelo seu Gestor, JOEL ALVES RUFINO, brasileiro, inscrito no CPF nº ***.***.091-00 e como CONTRATADO a empresa UNIKA - IMPRESSOS E ROUPAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 26.919.609/0001-52, com sede na Rua Ceará n° 670 Quadra 88 Lote 13 Sala 01, Setor Sul, Paraíso do Tocantins - TO, representada pelo Sr. Lazaro Manoel Mota Maciel, portador do RG° 277582 SSP/TO e inscrito no CPF: ***.***.931-91.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS – TO.
Base Legal: Inciso II do Art. 75 c/c art. 72 da Lei nº 14.133/202 e suas alterações.
Valor Global: R$ 59.129,00 (cinquenta e nove mil cento e vinte e nove reais)
Vigência: até 31 de dezembro de 2025.
Dotação Orçamentária:
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Dotação Orçamentária |
03.04.04.122.4007.2.006 – Manutenção Sec. Administração Geral |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte de Recurso |
1.500.0000.000000 – Recursos Próprios |
Foro: Comarca de Miranorte do Tocantins – TO.
Rio dos Bois - TO, 08 de maio de 2025.
JOEL ALVES RUFINO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 058/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL - TO, neste ato denominado CONTRATANTE, portador do CNPJ N° 37.420.932/0001-01, sede na Av. Bernardo Sayão, Centro, Rio dos Bois – TO. CEP: 77.655-000, neste ato representada pelo seu Gestor, JOEL ALVES RUFINO, brasileiro, inscrito no CPF nº ***.***.091-00 e como CONTRATADO a empresa T M FERNANDES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 13.268.831/0001-90, com sede na AVENIDA VITORIA REGIA N° 09, CENTRO, TABOCAO - TO, representada pela Sra. Tais Marinho Fernandes, portadora do RG n° 1070197 SSP/TO e incrita no CPF n° ***.***.821-39.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de carnes bovinas, destinadas ao atendimento das necessidades do Município de Rio dos Bois-TO.
Base Legal: Inciso II do Art. 75 c/c art. 72 da Lei nº 14.133/202 e suas alterações.
Valor Global: R$ 60.014,00 (sessenta mil e quatorze reais)
Vigência: até 31 de dezembro de 2025.
Dotação Orçamentária:
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Dotação Orçamentária |
03.04.04.122.4007.2.006 – Manutenção Sec. Administração Geral |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recurso |
1.500.0000.000000 – Recursos Próprios |
Foro: Comarca de Miranorte do Tocantins – TO.
Rio dos Bois - TO, 10 de junho de 2025.
JOEL ALVES RUFINO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 051/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL - TO, neste ato denominado CONTRATANTE, portador do CNPJ N° 37.420.932/0001-01, sede na Av. Bernardo Sayão, Centro, Rio dos Bois – TO. CEP: 77.655-000, neste ato representada pelo seu Gestor, JOEL ALVES RUFINO, brasileiro, inscrito no CPF nº ***.***.091-00 e como CONTRATADO a empresa J. N. BRINGEL - ME, inscrita no CNPJ sob nº 13.910.290/0001-52, com sede na Avenida Posto Ypê, nº 1245-B, Qd. 0048, Lt. 0002, Hotel Econômico, Miranorte - TO, representada pelo Sr. Juliano Noleto Bringel, portador do RG nº 090 SSP/TO e inscrito no CPF nº ***.***.901-00.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de hospedagem em hotel ou pousada, com o objetivo de atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Rio dos Bois – TO.
Base Legal: Inciso II do Art. 75 c/c art. 72 da Lei nº 14.133/202 e suas alterações.
Valor Global: R$ 61.600,00 (sessenta e um mil e seiscentos reais)
Vigência: até 31 de dezembro de 2025.
Dotação Orçamentária:
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Dotação Orçamentária |
03.10.27.122.4005.2.052 – Manutenção Secretaria de Desporto e Lazer |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recurso |
1.500.0000.000000 – Recursos Próprios |
Foro: Comarca de Miranorte do Tocantins – TO.
Rio dos Bois - TO, 28 de abril de 2025.
JOEL ALVES RUFINO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 046/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 030/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL - TO, neste ato denominado CONTRATANTE, portador do CNPJ N° 37.420.932/0001-01, sede na Av. Bernardo Sayão, Centro, Rio dos Bois – TO. CEP: 77.655-000, neste ato representada pelo seu Gestor, JOEL ALVES RUFINO, brasileiro, inscrito no CPF nº ***.***.091-00 e como CONTRATADO a empresa FREO SALGADOS, PADARIA RESTAURANTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.452.916/0001-67, com sede na Rodovia BR 153 KM 411, Lote 16 Sala 1, Centro, Miranorte- TO, representada pelo Sr. Aldecir Freo, portador da CNH n° ***.***.561-22 DETRAN TO e incrito no CPF n° ***.***.790-04.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de refeições prontas, nas modalidades marmitex, refeição por quilo, prato feito e self-service, visando atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Rio dos Bois – TO.
Base Legal: Inciso II do Art. 75 c/c art. 72 da Lei nº 14.133/202 e suas alterações.
Valor Global: R$ 57.861,80 (cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos)
Vigência: até 31 de dezembro de 2025.
Dotação Orçamentária:
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Dotação Orçamentária |
03.04.04.122.4007.2.006 – Manutenção Sec. Administração Geral |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recurso |
1.500.0000.000000 – Recursos Próprios |
Foro: Comarca de Miranorte do Tocantins – TO.
Rio dos Bois - TO, 25 de abril de 2025.
JOEL ALVES RUFINO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 037/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL - TO, neste ato denominado CONTRATANTE, portador do CNPJ N° 37.420.932/0001-01, sede na Av. Bernardo Sayão, Centro, Rio dos Bois – TO. CEP: 77.655-000, neste ato representada pelo seu Gestor, JOEL ALVES RUFINO, brasileiro, inscrito no CPF nº ***.***.091-00 e como CONTRATADO a empresa A N ROCHA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 34.710.162/0001-35 com sede na Rua Nova, N° S/N, Centro, Pium - TO, representada pela Sra. Adriana Nogueira Rocha, portadora do RG nº 1.043.790 2° Via SSP/TO e inscrito no CPF nº ***.***.791-55.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de show pirotécnico, com duração mínima de 6 (seis) minutos, destinado a atender às demandas das festividades oficiais do exercício de 2025 no município de Rio dos Bois – TO.
Base Legal: Inciso II do Art. 75 c/c art. 72 da Lei nº 14.133/202 e suas alterações.
Valor Global: R$ 59.600,00 (cinquenta e nove mil e seiscentos reais)
Vigência: até 31 de dezembro de 2025.
Dotação Orçamentária:
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Dotação Orçamentária |
03.10.13.392.4005.2.089 – Festividades ao Aniversário da Cidade |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recurso |
1.500.0000.000000 – Recursos Próprios |
Foro: Comarca de Miranorte do Tocantins – TO.
Rio dos Bois - TO, 12 de maio de 2025.
JOEL ALVES RUFINO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 044/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 029/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL - TO, neste ato denominado CONTRATANTE, portador do CNPJ N° 37.420.932/0001-01, sede na Av. Bernardo Sayão, Centro, Rio dos Bois – TO. CEP: 77.655-000, neste ato representada pelo seu Gestor, JOEL ALVES RUFINO, brasileiro, inscrito no CPF nº ***.***.091-00 e como CONTRATADO a empresa LUMIX SOLUÇÕES, inscrita no CNPJ sob nº 55.521.508/0001-27, com sede na Quadra ARSE 82 Avenida NS-10, n° 24-A, Cep: 77.023-056, Plano Diretor Sul, Palmas - TO, representada pelo Sr. Valtenes Araujo da Silva, inscrito no CPF n° ***.***.011-06.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E RETIRADA DE REDE ELÉTRICA, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO 34º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS – TO E DA PRAIA DESERTA 2025.
Base Legal: Inciso II do Art. 75 c/c art. 72 da Lei nº 14.133/202 e suas alterações.
Valor Global: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Vigência: até 31 de agosto de 2025.
Dotação Orçamentária:
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Dotação Orçamentária |
03.10.13.392.4005.2.089 – Festividades ao aniversário da cidade |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recurso |
1.500.0000.000000 – Recursos Próprios |
Foro: Comarca de Miranorte do Tocantins – TO.
Rio dos Bois - TO, 25 de abril de 2025.
JOEL ALVES RUFINO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 042/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 027/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL - TO, neste ato denominado CONTRATANTE, portador do CNPJ N° 37.420.932/0001-01, sede na Av. Bernardo Sayão, Centro, Rio dos Bois – TO. CEP: 77.655-000, neste ato representada pelo seu Gestor, JOEL ALVES RUFINO, brasileiro, inscrito no CPF nº ***.***.091-00 e como CONTRATADO a empresa SPORT FISHING COMERCIO DE ARTIGO ESPORTIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.947.772/0001-82, com sede na ROD TO 255, DISTRITO DE LUZIMANGUES, QUADRA 68 LOTE 12, ORLA OESTE, Porto Nacional - TO., representada pelo Sra. Maria Assunção Nazareno Pinto, portadora do RG n° 166.136-6 SSP/TO e CPF n° ***.***.621-49.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL EDUCATIVO E ESPORTIVO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DOS BOIS – TO.
Base Legal: Inciso II do Art. 75 c/c art. 72 da Lei nº 14.133/202 e suas alterações.
Valor Global: R$ 60.032,07 (sessenta mil trinta e dois reais e sete centavos)
Vigência: até 31 de dezembro de 2025.
Dotação Orçamentária:
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Dotação Orçamentária |
03.10.27.122.4005.2.52 – Manutenção Secretaria de Desporto e Lazer |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.30 – Material de Consumo |
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Fonte de Recurso |
1.500.0000.000000 – Recursos Próprios |
Foro: Comarca de Miranorte do Tocantins – TO.
Rio dos Bois - TO, 25 de abril de 2025.
JOEL ALVES RUFINO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 043/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL - TO, neste ato denominado CONTRATANTE, portador do CNPJ N° 37.420.932/0001-01, sede na Av. Bernardo Sayão, Centro, Rio dos Bois – TO. CEP: 77.655-000, neste ato representada pelo seu Gestor, JOEL ALVES RUFINO, brasileiro, inscrito no CPF nº ***.***.091-00 e como CONTRATADO a empresa IZAIAS ALVES COELHO, inscrita no CNPJ sob nº 86.972.684/0001-09, com sede Avenida Tiradentes n°1577, Centro, Guaraí - TO, representada pelo Sr. Izaias Alves Coelho, portador do RG n° 2192947 2ª Via e inscrito no CPF: ***.***.441-15.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA E DE BOMBEIRO CIVIL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS FESTIVIDADES MUNICIPAIS (ANIVERSÁRIO DA CIDADE, TEMPORADA DE PRAIA, FESTA DO DIA DAS MÃES E REVEILLON) DO MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS-TO.
Base Legal: Inciso II do Art. 75 c/c art. 72 da Lei nº 14.133/202 e suas alterações.
Valor Global: R$ 59.700,00 (cinquenta e nove mil e setecentos reais)
Vigência: até 31 de agosto de 2025.
Dotação Orçamentária:
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Dotação Orçamentária |
03.10.13.392.4005.2.057 – Festividades Municipais |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recurso |
1.500.0000.000000 – Recursos Próprios |
Foro: Comarca de Miranorte do Tocantins – TO.
Rio dos Bois - TO, 25 de abril de 2025.
JOEL ALVES RUFINO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 050/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL - TO, neste ato denominado CONTRATANTE, portador do CNPJ N° 37.420.932/0001-01, sede na Av. Bernardo Sayão, Centro, Rio dos Bois – TO. CEP: 77.655-000, neste ato representada pelo seu Gestor, JOEL ALVES RUFINO, brasileiro, inscrito no CPF nº ***.***.091-00 e como CONTRATADO a empresa ARARA COMUNICACAO, PRODUCAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.739.209/0001-53, com sede na Quadra ACSO 1 Rua SO 5, S/N, Conjunto 03, Lote 28, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, representada pelo Sr. Mario Francisco Ponce, portador do RG n° 308556 SSP/TO e inscrito no CPF n° ***.***.091-34.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS, VISANDO ATENDER ÀS DEMANDAS DO 34º ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE RIO DOS BOIS, A SER REALIZADO ENTRE OS DIAS 30 DE ABRIL E 3 DE MAIO DE 2025.
Base Legal: Inciso II do Art. 75 c/c art. 72 da Lei nº 14.133/202 e suas alterações.
Valor Global: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)
Vigência: até 31 de maio de 2025.
Dotação Orçamentária:
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Dotação Orçamentária |
03.10.13.392.4005.2.089 – Festividades ao aniversário da cidade |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recurso |
1.500.0000.000000 – Recursos Próprios |
Foro: Comarca de Miranorte do Tocantins – TO.
Rio dos Bois - TO, 28 de abril de 2025.
JOEL ALVES RUFINO
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO Nº 047/2025
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 031/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL - TO, neste ato denominado CONTRATANTE, portador do CNPJ N° 37.420.932/0001-01, sede na Av. Bernardo Sayão, Centro, Rio dos Bois – TO. CEP: 77.655-000, neste ato representada pelo seu Gestor, JOEL ALVES RUFINO, brasileiro, inscrito no CPF nº ***.***.091-00 e como CONTRATADO a empresa ARARA COMUNICACAO, PRODUCAO E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.739.209/0001-53, com sede na Quadra 103 Sul, Rua SO-05, CONJ 03 Lote 28, Plano Diretor Sul, Cep: 77.015-018, Palmas - TO, representada pelo Sr. Mario Francisco Ponce, RG n° 308556 SSP/TO e CPF n° ***.***.091-34.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ALUGUEL DE FECHAMENTO METALÍCO, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO 34º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO DOS BOIS – TO, QUE ACONTECERÁ ENTRE OS DIAS 30 DE ABRIL A 03 DE MAIO DE 2025.
Base Legal: Inciso II do Art. 75 c/c art. 72 da Lei nº 14.133/202 e suas alterações.
Valor Global: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
Vigência: até 31 de dezembro de 2025.
Dotação Orçamentária:
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Dotação Orçamentária |
03.10.13.392.4005.2.089 – Festividades ao aniversário da cidade |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recurso |
1.500.0000.000000 – Recursos Próprios |
Foro: Comarca de Miranorte do Tocantins – TO.
Rio dos Bois - TO, 25 de abril de 2025.
JOEL ALVES RUFINO
Prefeito Municipal